Perguntas Frequentes

 

O que é direito adquirido?


Direito adquirido é quando, na simulação de aposentadoria, por exemplo, se verifica que o servidor já pode se aposentar. Neste caso, ele já tem direito adquirido àquela regra e forma de cálculo, assim, ainda que haja mudança na legislação, o acesso àquela regra não será alterado.

Quando a regra aponta uma data futura, o servidor tem expectativa de direito, ou seja, caso não haja mudança na legislação e nem nos registros funcionais, o servidor poderá usufruir das vantagens assinaladas na simulação, mas se a legislação sofrer alterações esse servidor terá que cumprir as novas exigências.