No serviço público existem algumas exigências que devem ser cumpridas para que o servidor tenha direito à aposentadoria. São elas:
1) tempo de contribuição (soma entre Município e CTC);
2) idade;
3) tempo de serviço público;
4) tempo no cargo e;
5) tempo de carreira.
É necessário que estes requisitos sejam cumpridos, em todo ou em parte, de acordo com as exigências legais.